Prazo para cadastramento de produtores rurais é ampliado para 31 de maio

O Governo do Ceará prorrogou, para 31 de maio, o prazo para que o produtor rural compareça a uma unidade de atendimento da concessionária Enel Distribuição Ceará e comprove que exerce atividade de agricultura, pecuária ou aquicultura. A medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica. O adiamento foi definido em reunião, na tarde dessa quinta-feira (02/05), na sede da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE),

Entrega do IR 2019 começa nesta quinta; confira algumas vantagens de enviar antes

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018) começa hoje (7). O contribuinte que fizer o envio com antecedência tem vantagens em relação aos que preferem deixar para a última hora. Prazo termina no dia 30 de abril; multa por atraso é de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido. Neste ano, o prazo para entrega da declaração é até dia 30 abril – nos outros anos, as declarações começavam a ser recebidas mais cedo, no 1º dia útil de março. O programa está

Sefaz-CE institui o Bilhete de Passagem Eletrônico BP-e

Foi instituído o Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e), modelo 63, documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), antes da ocorrência do fato gerador. O BP-e poderá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição: a) ao Bilhete